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Caí no Golpe do PIX: Quais São Meus Direitos e Como Recuperar o Dinheiro?

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Por Macedo Ferreira, Moraes & Souza — OAB/RJ

Caí no Golpe do PIX: Quais São Meus Direitos e Como Recuperar o Dinheiro?
Cada ano, milhares de brasileiros são vítimas do Golpe do PIX — e a grande maioria não sabe que tem direito de recuperar o dinheiro. O que fazer nas primeiras 80 minutos O Banco Central criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que permite o bloqueio preventivo dos valores ainda não sacados. O prazo crítico é de 80 minutos após a transação. Passos imediatos: 1. Ligue para o banco e informe a transferência fraudulenta — peça abertura de MED. 2. Registre um Boletim de Ocorrência (BO) presencial ou online. 3. Guarde todos os comprovantes da transação. A responsabilidade objetiva do banco O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem que os bancos têm responsabilidade objetiva pela segurança das transações eletrônicas. Isso significa: se houve falha no sistema de segurança, o banco pode ser condenado a devolver o valor integral mais indenização por danos morais — mesmo que a vítima tenha clicado em um link falso. Quando vale a pena acionar a Justiça? Se o banco se recusar a devolver o dinheiro ou o MED não for suficiente, a ação judicial é o caminho. Em Volta Redonda RJ, a Macedo Ferreira Advocacia tem experiência comprovada na responsabilização de instituições financeiras por fraudes no PIX. O processo pode tramitar no Juizado Especial Cível (JEC) para valores até 40 salários mínimos — sem custas e sem advogado obrigatório, mas com advogado as chances de sucesso são muito maiores.

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